Enunciado Nº 48 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Havendo prestação vencida, o conceito de valor da causa para fins de competência do Juizado Especial Federal é estabelecido pelo art. 292 do CPC/2015. (Aprovado no I FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF).