Enunciado Nº 50 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Sem prejuízo de outros meios, a comprovação da condição sócioeconômica do autorpode ser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou através de oitiva de testemunha (Revisado no IV FONAJEF).