Enunciado Nº 54 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

O artigo 1.013 e parágrafos do CPC interpretam-se ampliativamente no âmbito das Turmas Recursais, em face dos princípios que orientam o microssistema dos Juizados Especiais Federais (Aprovado no III FONAJEF). (Redação atualizada no XIV FONAJEF).