Enunciado Nº 58 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Excetuando-se os embargos de declaração, cujo prazo de oposição é de cinco dias, os prazos recursais contra decisões de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais são sempre de dez dias, independentemente da natureza da decisão recorrida (Aprovado no III FONAJEF).