Enunciado Nº 67 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

O caput do artigo 9º da Lei n. 9.099/1995 não se aplica subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, visto que o artigo 10 da Lei n. 10.259/2001 disciplinou a questão de forma exaustiva (Aprovado no III FONAJEF).