Enunciado Nº 70 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

É compatível com o rito dos juizados Especiais Federais a aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, para fins de habilitação processual e pagamento (Revisado no V FONAJEF).