Enunciado Nº 73 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

A intimação telefônica, desde que realizada diretamente com a parte e devidamente certificada pelo servidor responsável, atende plenamente aos princípios constitucionais aplicáveis à comunicação dos atos processuais (Aprovado no III FONAJEF).