Enunciado Nº 78 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

O ajuizamento da ação revisional de benefício da seguridade social que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo, salvo quando houver ato oficial da Previdência reconhecendo administrativamente o direito postulado (Revisado no IX FONAJEF).