Enunciado Nº 83 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

O art. 10, caput, da Lei n. 10.259/2001 não autoriza a representação das partes por não advogados de forma habitual e com fins econômicos (Aprovado no IV FONAJEF).