Enunciado Nº 88 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Não se admite Mandado de Segurança para Turma Recursal, exceto na hipótese de ato jurisdicional teratológico contra o qual não caiba mais recurso. (Revisado noX FONAJEF).