Enunciado Nº 91 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001). VFONAJEF