Enunciado Nº 92 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira. VFONAJEF