Enunciado Nº 93 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à CEF ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração. VFONAJEF