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Enunciado Nº 95 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

Nas ações visando a correção do saldo das cadernetas de poupança, pode o juiz, havendo prova inequívoca de titularidade da conta à época, suprir a inexistência de extratos por meio de arbitramento. VFONAJEF