Questão Nº 02 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

O acolhimento do pedido de uniformização gera dois efeitos: a reforma da decisão da Turma Recursal e a conseqüente estipulação de honorários advocatícios, se for o caso, bem assim a prejudicialidade do recurso extraordinário, se interposto. (Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, dos dias 30 e 31.08.2004).

Data da Publicação:

DJ Data: 07/10/2004

Observação:

DJ DATA:07/10/2004 PG:00765