Questão Nº 03 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

A cópia do acórdão paradigma somente é obrigatória quando se tratar de divergência entre turmas recursais de diferentes regiões, sendo exigida, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte que permita a aferição de sua autenticidade. (A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na 9ª Sessão Ordinária de Julgamento, de 13 de novembro de 2013, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 3).

Data da Publicação:

DOU, SEÇÃO 1, PG. 156 Data: 18/11/2013

Observação:

ALTERADA EM 13/11/2013. DOU DATA: 18/11/2013. PG: 00156