Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula Nº 132)

Enunciado:

Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 77.

Referência Legislativa:

Lei nº 159/1935, art. 6º.

Lei nº 313/1948, art. 3º.

Decreto-Lei nº 2.878/1940, art. 2º, "b".

Decreto nº 643/1936, art. 2º.

Circular do Ministério da Fazenda nº 24/1948.

Precedentes:

RMS 11634, Publicações: DJ de 04/07/1963, RTJ 29/71

RMS 11052, Publicação: DJ de 24/05/1963

RE 45966 EI, Publicação: DJ de 18/10/1962

RE 45929 EDv, Publicação: DJ de 24/05/1962

RE 45709 EDv-ED, Publicações: DJ de 05/04/1962, RTJ 24/498

RE 43887 EI, Publicação: DJ de 09/11/1961

RE 45998, Publicação: DJ de 08/09/1961

RE 45802 EDv, Publicação: DJ de 07/08/1961

RE 45950 EI, Publicação: DJ de 07/08/1961