Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula Nº 35)

Texto:

Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal

Federal - Anexo ao Regimento Interno.

Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 45.

Referência Legislativa:

Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 11, "c".

Decreto nº 2.681/1912, art. 22.

Precedentes:

RE 47724 Publicação: DJ de 09/05/1963