Súmula Nº 10 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.

Data do Julgamento:

27/11/2003

Data da Publicação:

03/12/2003

Referência Legislativa:

CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Lei nº 8.212/91

Lei nº 8.213/91

Lei nº 10.259/01

Precedentes:

ADIn 1664/DF

ROMS 11.583/SC

RE 220.821/RS

RESP 409.563/RS

RESP 202.580/RS

RESP 497.143/RS

RESP 416.995/RS

RMS 11.135/SC

PU n. 2002.60.84.000047-5/MS - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003)