Súmula Nº 03 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.

Data do Julgamento:

29/04/2003

Data da Publicação:

09/05/2003

Referência Legislativa:

Lei nº 8.213/91

Lei nº 8.542/92

Lei nº 8.700/93

Lei nº 8.880/94

Lei nº 9.711/98

Lei nº 9.971/99

Lei nº 10.259/2001

Decs. 356 e 357/ 91

MP nº 1.415/96

MP nº 1.663/98

MP nº 2.187-13/2001

MP nº 434/94

MP nº 1.053/95

MP nº 1.824/99

MP nº 1.398/96

MP nº 2.022-17/2000

Decreto nº 3.826/2001

Precedentes:

RESP 236.841/RS

RESP 346.608/SP

RE 304.312-9/RS

RE 219880/RN

RE 318.523-3/RJ

RE 231.412-2/RS

RE 376.852/SC

RE 145.895/SP

AGR em RE 322.348/SC

PU n. 2002.72.07.001207-9/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003)

PU n. 2002.72.07.001288-2/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003)