Súmula Nº 08 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.

Data do Julgamento:

13/10/2003

Data da Publicação:

DJ DATA:05/11/2003

PG:00551

Referência Legislativa:

Precedentes:

RE 376.846/SC

PU n. 2002.70.03.002872-2/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003)