Súmula Nº 12 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente.

Data do Julgamento:

05/04/2004

Data da Publicação:

14/04/2004

Referência Legislativa:

Lei nº 9.756/98

Precedentes:

Súmula 163/STF

Súmula 252/STJ

REsp 307.204/RN

REsp 394.088/RS

REsp 428.985/RS

REsp 432.040/PR

REsp 437.223/PR

REsp 428.002/PR

REsp 515.975/MA

EDREsp 428.985/RS

PU n. 2002.50.50.000226-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)

PU n. 2002.50.50.001280-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)