Súmula Nº 17 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência.

Data do Julgamento:

10/05/2004

Data da Publicação:

DJ DATA:24/05/2004 PG:00459

Referência Legislativa:

Lei nº 10.259/01

Lei nº 9.099/95

Lei nº 5.869/73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Precedentes:

Enunciado 10 da Turma Recursal do Rio de Janeiro

CC nº 2002.01.00.031948-0/BA

CC nº 2002.02.01.049660-2/RJ

CC nº 2002.02.01.037266-4/RJ

CC nº 2002.04.01.038182-7/SC

Ag nº 2002.04.01.053033-0/RS

PU n. 2002.85.10.000594-0/SE - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Fevereiro de 2004, publicado no DJU de 01/04/2004)