Súmula Nº 28 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.

Data do Julgamento:

21/11/2005

Data da Publicação:

DJ DATA:05/01/2006 PG:00054

Referência Legislativa:

Decreto n. 20.910/32

Decreto-Lei n. 2.052/83

Precedentes:

Enunciado n. 40/RJ

PU n. 2004.38.00.705469-2/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)

PU n. 2004.38.00.705374-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 22/12/2005)

PU n. 2004.38.00.705537-9/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)