Súmula Nº 35 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.

Data do Julgamento:

04/12/2006

Data da Publicação:

DJ DATA:09/01/2007 PG:00406

Referência Legislativa:

Lei n. 9.250, de 26/12/1995 (art. 39, § 4º)

Lei n. 9.532, de 10/12/1997 (art. 73)

Precedentes:

RESP 159.442/PR

RESP 197.641/PR

RESP 396.047/PR

RESP 514.872/SC

RESP 623.911/PB

RESP 835.657/MG

RESP 856.868/SP

AgRg no Ag 602146/MG

PU n. 2005.83.20.011111-3/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 04 de Dezembro de 2006, publicado no DJU de 26/02/2007)