Súmula Nº 37 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.

Data do Julgamento:

31/05/2007

Data da Publicação:

DJ DATA: 20/06/2007 PG:00798

Referência Legislativa:

Lei n. 8.213/91 (art. 16 e art. 77, §2º, inc. II)

Precedentes:

REsp 639487/RS

PU n. 2003.40.00.700991-3/PI - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)

PU n. 2005.70.95.001135-6/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 27 de Março de 2006, publicado no DJU de 05/05/2006)

PU n. 2004.70.95.012546-1/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Fevereiro de 2006, publicado no DJU de 23/05/2006)