Súmula Nº 40 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989.

Data do Julgamento:

03/09/2007

Data da Publicação:

DJ DATA:26/09/2007 PG:00704

Referência Legislativa:

Lei n. 7.730/89 (Art.17, inciso I)

Lei n. 7.738/89 (Art.6º)

Precedentes:

REsp 911871/PB

PU n. 2006.72.95.001981-9/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Agosto de 2007, publicado no DJU de 31/08/2007)

PU n. 2006.72.95.001353-2/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Agosto de 2007, publicado no DJU de 31/08/2007)

PU n. 2006.72.95.001826-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Agosto de 2007, publicado no DJU de 31/08/2007)

PU n. 2006.72.95.000841-0/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Agosto de 2007, publicado no DJU de 20/09/2007)