Súmula Nº 50 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.

Data do Julgamento:

29/02/2012

Data da Publicação:

DOU DATA 15/03/2012 PG: 00119

Referência Legislativa:

Precedentes:

PEDILEF 2004.61.84.062244-8, julgamento: 16/1/1/2009. DJ de 13/5/2010

PEDILEF 2006.83.00.508976-3, julgamento: 02/08/2011. DJ de 14/10/2011

PEDILEF 2005.71.95.020660-1, julgamento: 11/10/2011. DJ de 25/11/2011

PEDILEF 0002950-15.2008.4.04.7158, julgamento: 29/2/2012. DOU 09/3/2012