Súmula Nº 63 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.

Data do Julgamento:

16/08/2012

Data da Publicação:

DOU 23/08/2012

PG. 0070

Referência Legislativa:

Precedentes:

PEDILEF 2003.51.01.500053-8, julgamento: 24/4/2006, DJ de 23/5/2006.

PEDILEF 2004.70.95.007478-7, julgamento: 14/8/2006, DJ de 11/9/2006.

PEDILEF 2007.72.95.002652-0, julgamento: 24/4/2009, DJ de 13/10/2009.

PEDILEF 2008.39.00.701267-8, julgamento: 24/11/2011, DJ de 2/12/2011.

PEDILEF 0010108-12.2009.4.01.4300, julgamento: 27/6/2012, DOU de 27/7/2012.