Súmula Nº 84 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS.

Data do Julgamento:

25/06/2017

Data da Publicação:

DOU DATA: 14/06/2017 PG:00111

Referência Legislativa:

Precedentes:

PEDILEF n. 2010.51.51.023807-8, julgamento: 25/5/2017.

PEDILEF n. 2009.51.51.050473-6, julgamento: 12/6/2013. Publicação: 28/6/2013.

PEDILEF n 05070241-72.01.04058400, julgamento: 27/6/2012. Publicação: 3/7/2012.

PEDILEF n. 2004.40.00.700232-1, julgamento: 16/12/2004. Publicação: 25/1/2005.