Questão Nº 10 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido.(Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 22.11.2004).

Data da Publicação:

DJ Data: 06/12/2004

Observação:

DJ DATA:06/12/2004

PG:00561