Questão Nº 14 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

Os temas tratados no voto vencido, sem terem sido enfrentados pelo voto condutor, não satisfazem o requisito do prequestionamento.(Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005).

Data da Publicação:

DJ Data: 28/04/2005

Observação:

DJ DATA:28/04/2005

PG:00471