Questão Nº 19 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

Nos feitos em que a parte apresenta incidente de uniformização de jurisprudência, faz-se mister que a turma de origem certifique nos autos, por escrito, as razões da decisão que reforma a sentença, não bastando a simples menção à gravação.(Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 10.10.2005).

Data da Publicação:

DJ Data: 11/09/2006

Observação:

CANCELADA EM 14/08/2006 DJ DATA:11/09/2006 PG:0595