Questão Nº 33 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

Se as premissas jurídicas de acórdão da Turma Nacional de Uniformização forem reformadas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, o Presidente da TNU fará a adequação do julgado, prejudicados eventuais recursos interpostos. (Aprovada na 5ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 12.6.2013).

Data da Publicação:

DOU Data: 26/06/2013

Observação:

DOU 26/06/2013. PG: 0110