Questão Nº 37 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

A Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça somente se aplica aos Juizados Especiais Federais quando o julgamento dos embargos declaratórios prejudicar o recurso interposto. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 11.03.2015).

Data da Publicação:

DOU, SEÇÃO I Data: 13/03/2015

Observação:

DOU 13/03/2015 PG:00252