Questão Nº 04 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

Se o pedido de uniformização indicar como paradigma acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e por Turmas da mesma Região, a Turma Nacional de Uniformização apreciará a divergência que lhe cabe dirimir, prejudicado o mais.(Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, dos dias 30 e 31.08.2004).

Data da Publicação:

DJ Data: 07/10/2004

Observação:

DJ DATA:07/10/2004

PG:00765