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Questão Nº 08 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU



Questão:

Conhecido o pedido de uniformização e constatada a falta de pressupostos processuais ou de condições da ação, o processo deve ser anulado de ofício.(Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, dos dias 30 e 31.08.2004).


Data da Publicação:

DJ Data: 07/10/2004


Observação:

DJ DATA:07/10/2004


PG:00765