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Questão Nº 12 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU



Questão:

Quando o acórdão indicado como paradigma já foi vencido na Turma de origem, por súmula, não serve para demonstração da divergência.(Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005).


Data da Publicação:

DJ Data: 28/04/2005


Observação:

DJ DATA:28/04/2005


PG:00471