Questão Nº 17 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU
Questão:
Quando o acórdão decidir tema alheio à controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais deve anular o julgado.(Aprovada na 4ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, dos dias 06 e 07.06.2005).
Data da Publicação:
DJ Data: 17/06/2005
Observação:
DJ DATA:17/06/2005 PG:00715