Questão Nº 17 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

Quando o acórdão decidir tema alheio à controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais deve anular o julgado.(Aprovada na 4ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, dos dias 06 e 07.06.2005).

Data da Publicação:

DJ Data: 17/06/2005

Observação:

DJ DATA:17/06/2005 PG:00715