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Questão Nº 17 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU



Questão:

Quando o acórdão decidir tema alheio à controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais deve anular o julgado.(Aprovada na 4ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, dos dias 06 e 07.06.2005).


Data da Publicação:

DJ Data: 17/06/2005


Observação:

DJ DATA:17/06/2005 PG:00715