Questão Nº 29 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

Nos casos de incidência das Súmulas n. 42 e 43, o Presidente ou o Relator determinará a devolução imediata dos autos à Turma Recursal de origem. (Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 11.10.2011).

Data da Publicação:

DOU SEÇÃO I Data: 03/11/2011

Observação:

DOU SEÇÃO I DATA: 03/11/2011

PG: 128