Questão Nº 35 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU

Questão:

O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado (Aprovada, à unanimidade, na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 9.10.2013).

Data da Publicação:

DOU SEÇÃO 1 Data: 11/10/2013

Observação:

DOU DATA: 11/10/2013 PG: 00104