Compartilhe:

Facebook LinkedIn WhastsApp
Voltar

Questão Nº 41 - Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU



Questão:

O §11, do art. 85 do Código de Processo Civil, que determina a majoração de honorários no julgamento de recursos, não se aplica no sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. (Aprovada na Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.08.2020. Precedente n. 0511642-85.2017.4.05.8100).


Data da Publicação:

DJe Data: 26/08/2020


Observação:

DJe n° 143. DATA: 26/08/2020 PG:00002