Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula Nº 225)

Enunciado:

Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 109.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 251.

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 40; e art. 456.

Precedentes:

RE 48359, Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/336

AI 23459, Publicação: DJ de 20/11/1961