Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula Nº 644)

Enunciado:

Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Republicação:

DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 3; DJ de 11/12/2003, p. 3.

Precedentes:

RE 250453, Publicação: DJ de 04/02/2000

RE 241210 ED, Publicação: DJ de 19/11/1999

RE 204597, Publicação: DJ de 06/02/1998

AI 160204 AgR, Publicação: DJ de 05/05/1995

RE 180628, Publicação: DJ de 05/05/1995

RE 173568 AgR, Publicações: DJ de 10/02/1995 RTJ 156/344

RE 121957 ED-EDv, Publicações: DJ de 27/03/1992 RTJ 137/410