Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula Nº 669)

Enunciado:

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 195, § 6º.

Lei nº 8.218/1991.

Observação:

Veja Súmula Vinculante 50.

Precedentes:

RE 228796, Publicações: DJ de 03/03/2000 RTJ 172/645

RE 240266, Publicação: DJ de 03/03/2000

AI 224046 AgR, Publicação: DJ de 24/09/1999

RE 205686, Publicações: DJ de 25/06/1999 RTJ 170/334

RE 222460, Publicação: DJ de 25/09/1998

RE 181832, Publicação: DJ de 27/09/1996