Súmula Nº 04 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

Não há direito adquirido à condição de dependente de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95.

Data do Julgamento:

10/06/2003

Data da Publicação:

23/06/2003

Referência Legislativa:

Lei nº 9.032/95

Precedentes:

REsp 189.187/RN

REsp 234.123/RN

PU n. 2002.84.13.000010-2/RN - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)