Súmula Nº 05 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.

Data do Julgamento:

26/08/2003

Data da Publicação:

25/09/2003

Referência Legislativa:

Lei nº 8.213/91

Precedentes:

REsp 314059/RS

REsp 396338/RS

REsp 397045/SP

REsp 361142/SP

AGREsp 443250/RS

AGREsp 410545/RS

PU n. 2002.70.00.005085-3/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)