Súmula Nº 07 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual.

Data do Julgamento:

26/08/2003

Data da Publicação:

DJ DATA:25/09/2003

PG:00493

Referência Legislativa:

Lei nº 10.259/2001, art. 14, caput

Precedentes:

PU n. 2002.50.50.090196-3/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003) PU n. 2002.50.50.090241-4/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 03/06/2003) PU n. 2002.50.50.090231-1/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003)