Súmula Nº 15 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Data do Julgamento:

10/05/2004

Data da Publicação:

DJ DATA:24/05/2004 PG:00459 CANCELADA EM:26/03/2007 DJ DATA:08/05/2007 PG:01025

Referência Legislativa:

CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Lei nº 8.213/91

Lei nº 9.032/95

Lei nº 3.807/60

Lei nº 9.528/97

Decreto nº 77.077/76

Decreto nº 89.312/84

Precedentes:

ADIn 493/DF

REsp 359.370/RN

REsp 513.239/RJ

REsp 514.004/PB

REsp 441.526/RN

REsp 456.754/AL

AgREsp 354.513/SP

AgRg 492.483/SP

EDREsp 297.274/AL

EDREsp 311.725/AL

PU n. 2002.61.84.000880-4/SP - Turma de Uniformização (julgamento de 22 de Outubro de 2003, publicado no DJU de 28/11/2003)