Súmula Nº 31 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.

Data do Julgamento:

12/12/2005

Data da Publicação:

DJ DATA:13/02/2006

PG:01043

Referência Legislativa:

Lei n. 8.213/91

Precedentes:

Súmula n. 225/STF

Enunciado n. 12/TST

REsp 319.426/SC

REsp 396.644/RN

REsp 495.237/CE

REsp 495.591/RN

REsp 500.674/CE

REsp 585.511/PB

REsp 652.493/SE

REsp 616.242/RN

AgRg no REsp 529.814/RS

AgRg no AG 659.221/SP

PU n. 2003.83.20.001830-0/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 31 de Janeiro de 2005, publicado no DJU de 13/06/2005)

PU n. 2002.51.51.023535-4/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 06 de Junho de 2005, publicado no DJU de 04/08/2005)